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Fiscalização - O que é?

As ações do Departamento de Fiscalização – DEFIS do Coren/PR, normatizadas pela Lei 5.905/73 e Resolução Cofen nº 374/2011, têm o objetivo disciplinar o exercício profissional por meio de inspeções fiscalizatórias, durante as quais se orienta e verifica o cumprimento da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem (Lei 7.498/1986), o Código de Ética (Resolução Cofen nº 311/2007) e demais normas regulamentadoras da profissão tais como: resoluções, decisões, entre outras.

O DEFIS atua para fiscalizar o exercício profissional da Enfermagem no Paraná, de forma resolutiva e eficiente, visando garantir uma assistência de enfermagem segura e ética aos usuários do sistema de saúde, com dignidade e reconhecimento aos profissionais de enfermagem. 

Para tanto, adota estratégias legais e educativas que transformam a realidade encontrada para melhor, no sentido de respeito e dignidade para a enfermagem, a assistência de enfermagem de qualidade e livre de riscos e danos para os clientes e pacientes.

A estrutura administrativa e organizacional é centrada na sede do Coren/PR, em Curitiba, que por meio das quatro subseções (estrategicamente definidas de acordo com o Mapa Político do Paraná, que divide o território paranaense em quatro macrorregiões - Leste, Oeste, Norte e Noroeste): Curitiba/Região Metropolitana e Litoral, Cascavel, Londrina e Maringá, atua nos 399 municípios do Paraná onde existem aproximadamente 5.000 empresas/instituições de saúde conhecidas e passíveis de fiscalização.

Procedimentos de Fiscalização

Na inspeção, o fiscal busca verificar:

  • se há profissionais de enfermagem exercendo a profissão com inscrição vencida (ainda existe essa situação porque até 31 de janeiro de 2012 era permitido realizar inscrição provisória) ou se existem profissionais sem inscrição;
  • se nas instituições existem enfermeiros designados para responder pelo serviço de enfermagem como responsáveis técnicos;
  • se nas instituições de saúde existem enfermeiros durante todo o horário de funcionamento respondendo pelo serviço de enfermagem;
  • se o serviço de enfermagem está organizado e sistematizado (normas, rotinas, procedimentos operacionais padrão, regimento, escalas, planejamento da assistência de enfermagem);
  • se existe dimensionamento de pessoal de enfermagem e se o resultado desse dimensionamento é do conhecimento do gestor local;
  • as condições de trabalho da equipe de enfermagem (foco na biossegurança);
  • se as atribuições da equipe de enfermagem estão em consonância com a legislação pertinente;
  • orienta, sensibiliza e motiva para a estruturação das comissões de ética institucionais nos locais com maiores números de profissionais.

Para quaisquer irregularidades/ilegalidades relacionadas aos itens acima elencados, o fiscal lavra as notificações estabelecendo os prazos para a regularização. Após essa etapa e prazos, por meio de documentos comprobatórios e retornos na instituição, averígua a regularização dos itens notificados, encaminhando para o encerramento do ato fiscalizatório ou desdobramentos éticos e legais cabíveis.

Outra atividade realizada constantemente pelos Fiscais são as orientações aos profissionais, tanto no ato fiscalizatório, como citado acima, por telefone ou presencialmente nas Subseções do Coren/PR. Essas orientações abrangem o esclarecimento de dúvidas quanto às atividades cotidianas do exercício profissional, legislação da enfermagem, solicitações referentes ao processo de fiscalização, dentre diversas outras.

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