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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

Trata-se de procedimento prévio à emissão do Certificado de Responsabilidade Técnica ao enfermeiro(a) solicitante, pela qual a fiscalização do Coren/PR avalia requisitos mínimos em busca de uma assistência de enfermagem de qualidade.

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART pelo Serviço de Enfermagem deverá ser requerida ao Coren/PR pelo Enfermeiro(a) responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem da empresa/instituição onde estes são executados, a teor da Lei nº 7.498/86, artigo 11, inciso I, letras “a”,“b”, e “c” e artigo 15, Decreto 94.406/87, artigo 8º, inciso I, letras “a”,“b”, e “c” e artigo 13, combinados com a Resolução Cofen nº 509/2016.

Para cada Enfermeiro será concedido no máximo 02 (duas) certidões de responsabilidade técnica, em horários que não coincidam, situação que deverá declarar de próprio punho.

As atribuições do enfermeiro RT estão descritas no art. 10 da Resolução Cofen 509/2016.

A jornada de trabalho do enfermeiro RT não poderá ser inferior a 06 (seis) horas diárias.

A CRT terá validade de 12 meses, devendo ser renovada após este período.

Em caso de substituição do Enfermeiro Responsável Técnico, a empresa / instituição, deverá encaminhar ao Coren/PR, o comunicado de substituição acompanhado de todos os documentos necessários para a concessão de nova ART, no prazo de 15 dias contados do ato.

O Enfermeiro que deixou de exercer a atividade como Responsável Técnico pela empresa / instituição, deverá comunicar o fato ao Coren/PR, para fins de cancelamento de sua ART, sob pena de responder a Processo Ético-Disciplinar na Autarquia, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de seu afastamento.

Os documentos poderão enviados pelo correio ou entregues pessoalmente nas Subseções do Coren/PR.

1 - Para requerimento ou renovação da ART clique aqui;

2 - Para cancelamento da ART clique aqui.

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